Projeto de Lei propõe a não apreensão de veículos por falta de licenciamento

Proposta quer resolver o problema de superlotação nos pátios dos Detrans e será examinada pelas comissões da Câmara. O Projeto de Lei do deputado Audifax (PSDB-ES) pretende abrandar as penalidades para veículos sem licenciamento e sem registro, uma vez que a punição para esse tipo de infração leva à apreensão e multa do veículo, superlotando […]