Projeto de Lei propõe a não apreensão de veículos por falta de licenciamento

Posted in: News- jan 19, 2012 No Comments

Proposta quer resolver o problema de superlotação nos pátios dos Detrans e será examinada pelas comissões da Câmara.

O Projeto de Lei do deputado Audifax (PSDB-ES) pretende abrandar as penalidades para veículos sem licenciamento e sem registro, uma vez que a punição para esse tipo de infração leva à apreensão e multa do veículo, superlotando os pátios dos Detrans.

O licenciamento é renovado anualmente por meio do IPVA e o registro do veículo é atualizado apenas para a transferência de propriedade, do município do proprietário, da característica do veículo ou de sua categoria.

Ambas as infrações são consideradas gravíssimas , com multa e apreensão do veículo. Com essa nova regra, o condutor que estiver sem o licenciamento seria penalizado com multa que teria seu valor triplicado em relação ao atual.

Tramitação

O projeto será examinado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Fonte: Portal Transporta Brasil
Link: http://www.transportabrasil.com.br/2012/01/projeto-de-lei-propoe-a-nao-apreensao-de-veiculos-por-falta-de-licenciamento/

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